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Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNÍCIPIO.

Ementa: DISPONDO SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO URBANO E DE SUAS RESPECTIVAS RUAS.

Ementa: PARECER JURÍDICO, FAVORÁVEL

Ementa: PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA AJUDA DE CUSTO EM VALE COMBUSTÍVEL PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE CONTÍNUO.

Ementa: REQUER REVISÃO E MANUTENÇÃO DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE, SP.

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL SA.

Ementa: Dispõe sobre as contas municipais do Poder Executivo Municipal.

Ementa: PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AQO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM (D.E.R), PARA MELHOR CONSERVAÇÃO DO TREVO DE ENTRADA DA CIDADE.

Ementa: REQUER AUMENTO DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS SWERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Ementa: REQUEREMOS À MESA, PARA QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA O PROJETO DE LEI Nº 004.01.2025.