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Ementa: "PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.020.03.12, DE 02 DE JULHO DE 2015, E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.075.01.14, DE 27 DE MAIO DE 2021".

Ementa: INDICA PROVIDÊNCIAS QUANTO À ADPTAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Ementa: "CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ementa: REQUER REUNIÃO COM O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS ALUGADOS E OUTROS CONTRATOS.

Ementa: CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE.

Ementa: PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE RECREAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO PROJETO CRESCER

Ementa: REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CRAS.

Ementa: PARECER JURÍDICO, PARECER DAS COMISSÕES

Ementa: PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL.

Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA TRASPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.