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Ementa: Solicita o parecer jurídico e dotação orçamentária do poder executivo em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 002/01/13.

Ementa: SOLICITAÇÃO DO VEÍCULO DA SAÚDE QUE PASSE NA CIDADE DE PIRAPOZINHO , DURANTE O PERCURSO DE IDA E VOLTA, NO TRANSPORTE DE PACIENTES A CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Ementa: COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS E PLACAS INDICATIVAS NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO, CONJUNTO HABITACIONAL BELA VISTA E DEMAIS RUAS.

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 130/01/13 DISPÕES SOBRE " REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".