Data início tramitação:
18/06/2025
Subtipo do documento:
Urgência
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Regime de Tramitação:
Ementa:
"PRORROGA, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.020.03.12, DE 02 DE JULHO DE 2015, E ALTERADO PELA LEI Nº 1.075.01.14, DE 27 DE MAIO DE 2021."
