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Projeto de Lei do Executivo 0014-2025

23/06/2025 Situação:
Data início tramitação:
18/06/2025
Data final tramitação:
23/06/2025
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Hora:
09:33
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"PRORROGA, ATÉ DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.020/03/12, DE 02 DE JULHO DE 2015, E ALTERADO PELA LEI Nº 1.075/01/14, DE 27 DE MAIO DE 2021".
Justificativa:
Autor:

Executivo