| Partido | Sigla | 
|---|---|
| UNIÃO BRASIL | UN | 
    
    
    
    
    
    
    
    
                                    Ementa: DISPOE SOBRE: DEFESA AGROPECUÁRIA DE SÃO PAULO
    
    
    
    
    
    
    
    
                                    Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL(OAB)",PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS.