Data início tramitação:
 09/08/2023
						
					
											
							Data final tramitação:
 
						
					
					
											
							Número protocolo:
 0067-2023
						
						
							Data protocolo:
 09/08/2023 14:18
						
					
					
					
											
							Quorum:
 Maioria Simples
						
					
											
							Processo de Votação:
 
						
					
											
							Documento vinculado:
 
							
							
													
											
					
					
					
					
					
											
							Legislatura:
 LEGISLATURA 2021/2024
						
					
					
					
					
					
					
					
					
					
											
					
											
							Regime de Tramitação:
 
						
					
											
							Prazo para a Votação:
 
						
					
											
							Prazo para o Parecer: