Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal do Pontal do Paranapanema (CIPP) nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007; e dá outras providências.
